A Medida Provisória n.º 1.206/2024 isentou do pagamento do IR aqueles que recebem até R$ 2.824,00; o equivalente a dois salários-mínimos por mês. As atualizações dos limites da obrigatoriedade são:
- Obteve rendimentos tributáveis acima de R$ 30.639,90.
- Recebeu rendimentos não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte acima de R$ 200 mil.
- Obteve receita bruta anual decorrente de atividade rural em valor acima de R$ 153.199,50.
- Pretenda compensar prejuízos da atividade rural deste ou de anos anteriores com as receitas deste ou de anos futuros.
- Teve a posse ou a propriedade, até 31 de dezembro de 2023, de bens ou direitos, inclusive terra nua, acima de R$ 800 mil.
- Realizou operações em bolsa de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas.
- Obteve ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto.
- Optou pela isenção de imposto sobre o ganho de capital na venda de imóveis residenciais, seguido de aquisição de outro, no prazo de 180 dias.
- Passou à condição de residente no Brasil, em qualquer mês de 2023, e nessa condição se encontrava em 31 de dezembro de 2023.

Se você trabalhou como microempreendedor individual (MEI) em 2023 e obteve rendimentos tributáveis superiores a R$ 30.639,90, é obrigatório realizar duas declarações de imposto de renda. A primeira é a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN Simei), específica para microempreendedores individuais. A segunda é a Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF), obrigatória para todos os contribuintes que se enquadram nos critérios estabelecidos pela Receita Federal.

As regras para a Declaração do IRPF 2024 incluem mudanças nos limites de renda tributável, renda não tributável e renda bruta de atividade rural.
- O limite de renda tributável aumentou de R$ 28.559,70 para R$ 30.639,90.
- O limite de renda não tributável ou exclusivamente tributável aumentou de R$ 40 mil para R$ 200 mil.
- O limite de renda bruta de atividade rural aumentou de R$ 142 mil para R$ 153 mil.
- O limite de posse de bens para obrigatoriedade de declaração subiu de R$ 300 mil para R$ 800 mil.
- As pessoas que possuem bens no exterior e desejam realizar certas transações estão obrigadas a apresentar a declaração de Imposto de Renda até 31 de maio de 2024.

As novidades na Declaração do Imposto de Renda 2024 incluem a inclusão automática de registros de aeronaves, a necessidade de declarar bens no exterior individualmente e a periodicidade de tributação de fundos de investimento fechados.

– Nomes do titular e dependentes
– Endereço
– CPF do titular e dependentes
– Certidão de Nascimento para dependentes crianças
– Comprovante de renda previdenciária (aposentados e pensionistas)
– Declaração do ano anterior
– Recibos de despesas com saúde
– Documentos de compra e venda de bens
– Papéis de doações, consórcios, empréstimos e heranças
– Prestações e mensalidade de educação
– IPTU
– Registro de inscrição no órgão público e registro no cartório de Imóveis
– Renavam
– Guia para cálculo de IR

– Nomes do titular e dependentes
– Endereço
– CPF do titular e dependentes
– Certidão de Nascimento para dependentes crianças
– Comprovante de renda previdenciária (aposentados e pensionistas)
– Declaração do ano anterior
– Recibos de despesas com saúde
– Documentos de compra e venda de bens
– Papéis de doações, consórcios, empréstimos e heranças
– Prestações e mensalidade de educação
– IPTU
– Registro de inscrição no órgão público e registro no cartório de Imóveis
– Renavam
– Guia para cálculo de IR

Atualmente, existem dois tipos de declaração que podem ser enviadas à Receita Federal: a declaração simples e declaração completa. O contribuinte pode escolher entre um delas, com base em suas despesas. A própria Receita informa, no ato do preenchimento da declaração, qual a opção mais viável.

Antes de começar, é fundamental compreender a distinção entre a declaração completa e simplificada do Imposto de Renda. A principal divergência reside na quantidade de despesas dedutíveis que cada contribuinte pode fazer. Em linhas gerais, se você possui diversas despesas para dedução e várias fontes de renda, o recomendado é optar pela declaração completa. Por outro lado, a modalidade simplificada é mais adequada para aqueles que têm poucos gastos passíveis de dedução e tem apenas uma fonte de renda.

– Saúde
– Educação
– Dependentes
– Pensão Alimentícia
– Previdência

A declaração de ajuste de imposto de renda é feita uma única vez no ano, mas no caso de investimentos em bolsa de valores o pagamento de imposto de renda deve ser feito mensalmente em caso de lucro, ou ao menos organizado mensalmente.

A partir de 2024, todos os contribuintes devem fazer a declaração no período estipulado, entre 15 de março e 31 de maio, sem distinção de prioridade de grupos. Esta mudança visa padronizar o prazo de entrega da declaração, simplificando o processo para os contribuintes e facilitando o acompanhamento por parte da Receita Federal. É importante observar atentamente essas datas para evitar problemas com multas ou atrasos na entrega da declaração de Imposto de Renda.

No ano de 2024, todas as empresas, empregadores e bancos devem obrigatoriamente disponibilizar o Informe de Rendimentos até o dia 29 de fevereiro de 2024. O Informe de Rendimentos é emitido em nome do CPF do empregado ou cliente e é um documento essencial para a declaração do Imposto de Renda. Além disso, outros documentos como a Dmed (Declaração de Serviços Médicos e de Saúde), a Dimob (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias) e a e-Financeira também seguem o mesmo prazo.

Sim, é possível entregar a declaração do Imposto de Renda em atraso. Porém, você estará sujeito a multas e juros pela demora!

A declaração fora do prazo resultará em multa de 1% ao mês, com valor mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20% do imposto devido.

Se você não declarar o Imposto de Renda, poderá receber uma multa de até 20% do imposto devido, além de juros de mora sobre o imposto devido. Além disso, a Receita Federal poderá cruzar seus dados com outras fontes e constatar o não pagamento do imposto, o que pode resultar em um procedimento de cobrança judicial.

A Malha Fina é o cruzamento de informações feito pela Receita Federal para identificar inconsistências nas declarações do Imposto de Renda. Por meio desse procedimento, a Receita Federal faz a comparação entre as informações fornecidas no momento da declaração com dados de outras fontes, como notas fiscais e informações de empresas com as quais o contribuinte teve alguma relação financeira.

A restituição de valores no Imposto de Renda é o processo pelo qual o contribuinte recebe de volta parte do imposto pago desnecessariamente ao longo do ano. Isso acontece quando, após a entrega da declaração, é constatado que o contribuinte pagou uma quantidade maior do que a devida. Neste caso, a Receita Federal devolve a diferença para o contribuinte. É fator predominante para restituição ter havido em pagamentos durante o percurso do exercício.